Atualizado em: 06/06/2025 09:36:09

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000005/2025Dispensa000008/202524/03/2025Contratacao de empresa para a prestacao dos prestacao dos servicos de compensacao de valores pagos a maior nas guias de DCTFWEB, para atender as necessidades da Camara Municipal de ItabirinhaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 20.816,19R$ 19.223,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONTROLTEC SOLUCAO E ASSESSORIA CONTABIL LTDA53.351.134/0001-13Servicoservicos de compensacao de valores pagos a maior nas guias de DCTFWEBservicos de compensacao de valores pagos a maior nas guias de DCTFWEBSERVICO1,0000R$ 19.223,00R$ 19.223,00
000004/2025Dispensa000007/202518/03/2025Contratacao de empresa especializada no fornecimento de generos alimenticios e produtos de limpeza para atender as necessidades da Legislativo Municipal de ItabirinhaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 37.937,23R$ 30.106,85
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SUPERMERCADO R & R LTDA01.789.293/0001-09MaterialGeneros alimenticios e produtos de limpezaContratacao de empresa especializada em fornecimento de generos alimenticios e produtos de limpeza para atender as necessidades da Camara Municipal de ItabirinhaUnidade1,0000R$ 30.106,85R$ 30.106,85
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