Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
Servicoservicos de compensacao de valores pagos a maior nas guias de DCTFWEBSERVICO1,0000R$ 19.223,00R$ 19.223,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONTROLTEC SOLUCAO E ASSESSORIA CONTABIL LTDA53.351.134/0001-13R$ 19.223,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
EXAME ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA58.292.010/0001-28R$ 21.800,00
CONTROLTEC SOLUCAO E ASSESSORIA CONTABIL LTDA53.351.134/0001-13R$ 19.223,00
STENNYO FRANCELLI CRISOSTOMO DE SOUZA ME53.143.164/0001-34R$ 20.500,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000007/2025000008/202503/04/2025Contratacao de empresa para a prestacao dos prestacao dos servicos de compensacao de valores pagos a maior nas guias de DCTFWEB, para atender as necessidades da Camara Municipal de ItabirinhaCONTROLTEC SOLUCAO E ASSESSORIA CONTABIL LTDA53.351.134/0001-13VIGENTER$ 19.223,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00228-04-25_202428.pdf Edital 
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